Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 257851/2020

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PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-102112-98.2017.5.01.0551

PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-102112-98.2017.5.01.0551

A C Ó R D Ã O
 (SDI-1)
ACV/sp

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSIBILIDADE PELO PRESIDENTE DE TURMA DO C. TST. APLICAÇÃO DA MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM INTUITO PROTELATÓRIO PELA C. TURMA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Incumbe à parte demonstrar em suas razões recursais o seu insurgimento em relação ao fundamento da decisão impugnada. Não é possível conhecer de Agravo interposto sem o cumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do c. TST. A conduta deve ser apenada com multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, VII c/c 81, caput, do CPC, por litigância de má-fé, diante do intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-Ag-AIRR-102112-98.2017.5.01.0551, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA e Agravado ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS.        

Despacho proferido pelo Presidente de Turma que, considerando os Embargos incabíveis, não os admitiu por força do que dispõe a Súmula 353 do c. TST.
Agravo oposto em que a parte busca ver os seus Embargos apreciados pela c. SDI. 
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Os Embargos não foram admitidos em relação à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, ao fundamento:
AGRAVO. MULTA. CPC, ARTIGO 1.021, §4º.
A c. 6ª Turma negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicando a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC.
O sindicato reclamante opôs embargos à SBDI-1.
À análise.
O §5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Nos autos, não há decisão ou pedido acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, também não se afere que os autos contenham elementos suficientes para o deferimento desses benefícios neste instante processual.
No presente caso, não se comprovou o recolhimento da referida multa e, por isso, verifica-se que o recurso está deserto, inviabilizando o seu processamento.
Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST.

O Sindicato pretende ver o seu apelo alçado a exame pela c. SDI, conforme razões de Agravo em que sustenta ser fato notório que não tem condições de pagar a multa, além de sustentar que os Embargos apresentados tem fulcro em "violação à lei e com base na alínea "f" da Sumula 353 do TST". Aduz a divergência jurisprudencial sobre o tema e reitera pela exclusão da condenação em multa. 
Da leitura das razões de Agravo se verifica que a parte não faz qualquer menção a não comprovação do recolhimento da multa, o que tornou o seu recurso de Embargos deserto, e nem ataca os fundamentos da v. decisão de que não houve o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A agravante limita-se a afirmar não ter condições de pagar a multa, mas nada alega quanto aos fundamentos da decisão agravada, a determinar a incidência da Súmula 422, I, do c. TST.
Ressalte-se que a c. SDI decidiu que a interposição de Agravo, sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada, denota intuito protelatório, a determinar a aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 80, VII e 81, caput do CPC, no importe de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa:
Nesse mesmo sentido:
"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 353, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso em tela, verifica-se que a Reclamada não impugna, tampouco tangencia o fundamento adotado pela decisão proferida pela Presidência da 2ª Turma, qual seja, a aplicação da Súmula 353 do TST, como óbice ao conhecimento do apelo. Em verdade, o que se depreende do cotejo entre a decisão que denegou seguimento aos embargos e a petição do agravo é que a Embargante limita-se a reiterar as alegações atinentes ao mérito, no sentido de que inexiste grupo econômico entre as Reclamadas e, por conseguinte, também não há se falar em responsabilidade solidária. Impende ressaltar que o recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em casos de agravo interposto contra decisão da Presidência de Turma que, corretamente, denega seguimento ao recurso de embargos, por aplicação da Súmula 353/TST, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC de 2015. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (Ag-E-Ag-AIRR-256-51.2018.5.19.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022)..

E ainda: Ag-E-Ag-AIRR-11280-83.2014.5.03.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2022); (Ag-E-Ag-AIRR-256-51.2018.5.19.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022)..
Destaque-se que o princípio da dialeticidade, tem como exigência que a parte recorrente realize, pontualmente, sua irresignação contra o teor da decisão recorrida, para o fim de cumprir o requisito de impugnação dos fundamentos da decisão atacada.
Ao deixar de cumprir o princípio, optando por não fazer qualquer referência ao decisum e trazer argumentos dissociados da decisão atacada, o recurso não cumpre o requisito da adequação e da regularidade formal a inviabilizar a sua analise. 
Não conheço do Agravo, com aplicação de multa, por se tratar de recurso manifestamente protelatório.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar à agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com base nos arts. 80, inciso VII, e 81 do CPC.
Brasília, 5 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 05/05/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.